Os profissionais enquadrados na categoria de Empreendedor Individual, formalizados em 2010 ou 2011, têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual Simplificada (DAS). A declaração deve ser gerada e transmitida por meio de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), sob pena de o empreendedor ter que arcar com o pagamento de multa. O descumprimento do prazo também torna o CNPJ do empreendimento irregular.
A apresentação da declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual em 2012. No caso de parcelas em atraso, é preciso providenciar o pagamento por meio do acesso ao Portal do
Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no qual será gerada uma nova guia (DAS) com os valores devidos, mais multa e juros. Entre as informações que devem contar na declaração estão a receita brutal total em 2011; a receita bruta total referente às atividades de comércio e/ou indústria; e a informação referente à contratação ou não de empregado.
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um EI é necessário faturar até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
O Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, entre outros.
Serviço
Para outras informações sobre Empreendedor Individual e a Declaração Anual Simplificada, basta entrar em contato com o Sebrae em Pernambuco por meio do 0800.670.0800 ou no endereço eletrônico www.pe.sebrae.com.br.
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