Multa por desrespeito ao CDC quase dobra
O Ministério da Justiça confirmou nesta quarta-feira, dia 20, que o valor das multas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) quase dobrou. A multa mínima passou de R$ 212,82 para R$ 400, enquanto o valor máximo foi elevado de até R$ 3,19 milhões para até R$ 6 milhões. A alteração consta no despacho da consultoria Jurídica do Ministério da Justiça número 232, publicado no "Diário Oficial da União" da quarta-feira da semana passada, dia 13. No despacho, o Ministério da Justiça lembra que as multas não sofreram alteração desde a extinção da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), em dezembro de 2000, que servia de base para o valor das mesmas.
Fonte: G1
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