Índice do aluguel sobe para 5,66%

Agência Brasil

Publicação: 30/01/2014 09:05 Atualização:

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou janeiro com alta acumulada de 5,66%, ante uma variação em dezembro de 5,51%, puxada, principalmente, por um avanço dos preços no setor da construção civil. No entanto, entre dezembro e janeiro, houve leve recuo no ritmo de correções com o IGP-M passando de 0,60% para 0,48%.

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da fundação Getulio Vargas (FGV) é calculado mensalmente pela FGV e é divulgado no final de cada mês de referência. Os dados mostram  que de janeiro de 2013 a igual mês deste ano, apenas um dos três componentes do IGP-M teve elevação acima da média: o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) com aumento de 8,39%. Neste índice, são levados em conta as variações de preços de materiais, equipamentos e serviços bem como da mão de obra.

Na passagem de dezembro para janeiro, o INCC-M subiu de 0,22% para 0,70% sob o impacto, principalmente, dos reajustes salariais em Belo Horizonte. Nesta cidade, as negociações ocorreram em razão do período da data-base regional dos empregados do setor.

A segunda maior alta em 12 meses foi constatada no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) que apresentou 5,39% de alta. Na última variação mensal, o índice atingiu 0,87% ante 0,69% e o que mais provocou esse aumento foi o grupo educação, leitura e recreação (0,65% para 2,92%).

Mas também houve o impacto dos reajustes de preços de alguns itens como as carnes bovinas (de 1,6% para 3,24%); dos cigarros (de 1,12% para 3,58%); empregados domésticos (de 0,13% para 1,39%) e do automóvel novo  (de 0,29% para 0,83%). 

Já no segmento do atacado, os preços oscilaram 5,33% em um ano até este mês de janeiro. Entre o final do ano passado e começo deste exercício ocorreu uma acomodação dos preços com uma perda na velocidade de reajustes (de 0,63% para 0,31%).

As principais influências foram as cotações das commodities (itens cujos preços são formados pela oferta e demanda no mercado internacional). A soja em grão teve queda de 5,38% ante uma alta de 2,20%; o leite in natura recuou em 6,84% ante uma variação negativa de 2,87% e o milho apresentou decréscimo de 3,27% ante 5,93%. Na ponta contrária, subiram os preços do minério de ferro (de 0,73% para 1,98%); da mandioca, que em algumas regiões é conhecida como aipim (de -0,41% para 3,85%) e do café em grão (de 7,45% para 10,94%).

Fonte: Diario de Pernambuco

Correios decretam greve por tempo indeterminado

Os 3,8 mil trabalhadores dos Correios decidiram na noite desta quarta-feira entrar em greve por tempo indeterminado já a partir desta quinta-feira, conforme decisão da assembléia. O encontro foi realizado na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telegráfos em Pernambuco Empreiteiras e Similares (Sintect-PE), em Santo Amaro. Cerca de 250 trabalhadores estiveram presentes.

O sindicato informou que a greve objetiva barrar a implantação do Postal Saúde, plano de saúde privado, que além de impor o pagamento de dependentes teria inciado a cobrança por material em atendimentos e cirurgias. Ainda segundo o Sintect-PE, a situação desrespeita a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que encerrou a greve do ano passado, mantendo o Correio Saúde, com gestão compartilhada com funcionários através de acordo coletivo.

Às 16h desta quinta ocorrerá nova assembléia na Agência Central, no Centro do Recife.

Por nota oficial, a assessoria de comunicação informou que os Correios têm um plano para garantir a entrega de correspondências mesmo durante a greve. Confira a nota na íntegra: 

Os Correios estão cumprindo o que foi acordado no Tribunal Superior do Trabalho a respeito do plano de saúde: todos os atuais benefícios estão garantidos, inclusive dependentes cadastrados, porcentagem de compartilhamento, sem cobrança de mensalidade, entre outros.

A empresa tem se reunido mensalmente com os representantes dos trabalhadores de todo o Brasil na Mesa Nacional de Negociação Permanente, assim não há justificativa para  paralisações.

De toda forma, os Correios têm preparado um plano de contingência que irá garantir a entrega de cartas e encomendas, bem como  o atendimento nas agências, em caso de uma eventual paralisação.

FONTE: Diario de Pernambuco

CNJ disponibiliza manuais ensinando a usar o PJ-e

Isso porque a partir do dia 3 de fevereiro, o PJe começa a ser utilizado no Conselho para o trâmite de novos processos. Em um mês, o atual sistema e-CNJ, usado desde 2007, será substituído em definitivo.

1. Guia para advogados: http://bit.ly/1e9YNiT
2. Guia para usuários em geral: http://bit.ly/1idgWvs
3. Guia para tribunais, varas e outros órgãos: http://bit.ly/1fepEXn

Leia mais: http://bit.ly/MkspOD



É possível solicitar o Certificado Digital para utilizar o PJ-e a um preço promocional (R$ 99,00)

INFORMAÇÃO LIGUE: (81) 3523-1174

Quem deve declarar DMED

POR DANIELLE RUAS Publicado em 27/1/2014, às 13h30 

Aproximadamente 150 mil empresas em todo o Brasil que operam na área da saúde, como hospitais, laboratórios, operadores de planos de saúde, clínicas médicas ou odontológicas, independentemente da especialidade, estão obrigadas a enviar ao Fisco, até 28 de março de 2014, os valores recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2013, por meio da Declaração de Serviços Médicos (DMED), instituída pela Receita Federal do Brasil (RFB), para coibir a sonegação de impostos. -

Segundo Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, os dados da DMED serão cruzados com as informações na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). “A Receita verificará quem está usando as despesas médicas como via de sonegação e quem de fato gastou com questões relacionadas à saúde”, explica. -

A DMED dos prestadores de serviços de saúde tem que conter o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento. 

Já as operadoras de plano privado de assistência à saúde devem entregar o documento com o número de inscrição do CPF, o nome completo do titular e dos dependentes, os valores recebidos das pessoas físicas, individualizados por beneficiário titular e dependentes, bem como a quantia reembolsada à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço. "No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física", observa Teixeira. 

A Declaração de Serviços Médicos deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo os dados de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante um aplicativo que já está disponível no site da Receita. O documento deve, obrigatoriamente, ser enviado mediante certificado digital válido, exceto para os optantes do Simples Nacional. "Quem não entregar a declaração no prazo estabelecido está sujeito à multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração. No caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa será de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das operações comerciais, por transação", pontua o especialista do Grupo Sage. 

São operadoras de planos privados de assistência à saúde as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a comercializar planos privados de assistência à saúde. Para fins da Instrução Normativa nº 985, de 22 de dezembro de 2009, é considerado serviço de saúde o trabalho prestado por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como o trabalho desenvolvido por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas a instrução de deficiente físico ou mental. 

"É importante salientar que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137/1990, e pode resultar em detenção de seis meses a dois anos, além de multa", finaliza Antonio Teixeira. 

Fonte: REVISTA DEDUÇÃO

Como acertar na gestão financeira de MPE

Postado em: 28 de Janeiro de 2014 por: Sebrae Pernambuco 

*José Edson Monteiro

Micros e pequenas empresas (MPE) representam um grande desafio para os princípios da administração financeira. A compreensão das práticas de gestão dessas organizações ainda é precária. Assim, seguem comentários sobre principais objetivos da gestão financeira, os erros mais comuns cometidos pelos micros e pequenos empreendedores e qual seria a solução para evitá-los.

Objetivos da gestão financeira

• Controle dos recursos financeiros da empresa;
• Análise de empréstimos e financiamentos onerosos;
• Determinação da necessidade de capital de giro;
• Geração de indicadores que possibilitem ao empresário saber sobre a realidade econômico-financeira da sua empresa.

Grande parte das MPEs não utilizam ferramentas contábeis para efetuar o controle e planejamento de suas atividades. Sabemos que, normalmente, a atividade contábil da MPE é terceirizada.

Entretanto, é extremamente necessário que o empresário busque interagir com o contador a fim de utilizar os dados contábeis em seu planejamento financeiro. Ao que nos parece, o empresário tem compreensão errônea de que o contador é meramente uma obrigação legal e, por este motivo, não dá a devida importância aos números demonstrados no balanço patrimonial.

A inexistência de uma gestão financeira amparada em dados contábeis, evidenciados pelas demonstrações, provoca uma série de problemas de análise, planejamento e controle financeiro das atividades operacionais das empresas. Confira alguns:

Erros mais comuns

• Desconhecem se a empresa está tendo lucro ou prejuízos em suas atividades operacionais;
• Formação errônea do preço de venda;
• Desconhecem o volume e a origem dos recebimentos e o volume e destino dos pagamentos;
• Desconhecem o valor das despesas fixas da empresa;
• Não controlam a retirada do(s) proprietário(s), sendo este um dos principais motivos de dificuldades de caixa;
• Desconhecem o ciclo financeiro de suas operações, isto é, em quanto gira o seu estoque, qual o prazo médio de pagamento e recebimento, entre outros;
• Não possuem um sistema de informações gerenciais (Fluxo de Caixa, relatórios mensais, demonstrativo de resultados, controle de estoque, contas a pagar, a receber etc.)

Principais ‘sintomas’ do desequilíbrio

• Dependência constante de empréstimos;
• Utilização de taxas de juros superiores a rentabilidade;
• Mudança constante de fornecedores;
• Alteração constante do foco empresarial

Causas

• Aumento do prazo de vendas, visando melhoria da competitividade;
• Volumes de compras inadequados – estoques elevados;
• Inadequação dos prazos de venda, recebimento e pagamento;
• Crescimento sem planejamento de fontes de recursos

Como evitar os erros?

Medidas a serem tomadas:

• Implementação de controles financeiros;
• Registro dos eventos ocorridos no dia a dia;
• Manutenção dos registros atualizados;
• Implementação de controles financeiros;
• Registro dos eventos ocorridos no dia a dia;
• Manutenção dos registros atualizados.

Principais Controles Administrativo-Financeiros

• Controle de Caixa;
• Controle de Vendas;
• Contas a Pagar;
• Contas a Receber;
• Controle de Despesas;
• Controle de Estoques.

Resultados

• Controles dos recursos financeiros;
• Capacidade de tomar melhores decisões;
• Gestão financeira saudável.

Fica evidente que é necessário disseminar a cultura da gestão financeira associada às técnicas de contabilidade para os pequenos negócios.

José Edson Monteiro é administrador e analista de Orientação Empresarial do Sebrae em Pernambuco

Fonte: Diario de Pernambuco

Supermercado Vitória e Mercadinho Cajá são postos de troca da promoção Coca-Cola

(Foto: Divulgação / Coca-Cola).

As minigarrafinhas Coca-Cola estão de volta. São 20 designs diferentes e 18 deles das bandeiras dos países – sede da Copa do Mundo Fifa de Futebol. Outras duas são modelos especiais. Para trocar basta se dirigir ao estabelecimento comercial mais próximo da sua casa, que tenha aderido a promoção.

Em Vitória de Santo Antão, o Mercadinho Vitória, (Rua Joaquim Nabuco, 363 – Matriz – ao lado do Fórum) e o Mercadinho Cajá (Rua Dr.José Rufino Bezerra, 835 – Cajá – próximo à subida da Faintvisa) estão participando. Um dos requisitos para ganhar os brindes promocionais é juntar 4 pontos + R$ 3, 80 e boa sorte!

Confira o regulamento acessando o site: http://cocacola.com.br/minigarrafinhas

Emissão de cheques sem fundos fica estável em 2013

Em números absolutos, foram devolvidos, no ano passado, 16.801.647 de cheques, e compensados 838.178.679

Dois por cento dos cheques compensados em todo país foram devolvidos pelo menos duas vezes, no ano passado, por falta de recursos na conta do emissor. O percentual ficou praticamente estável ao registrado em 2012 (2,02%), segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (23) pela empresa de consultoria Serasa Experian. Em números absolutos, foram devolvidos 16.801.647 de cheques em 2013, e compensados 838.178.679.

Segundo a Serasa, também houve recuo no volume de cheques devolvidos nas comparações mensal e anual. Em dezembro de 2013, o percentual foi 1,91% ante 2% observado em novembro de 2013; e 2,04% verificado em dezembro de 2012.

De acordo com os economistas da Serasa, a leve queda da inadimplência ocorreu devido à manutenção da taxa de desemprego ao longo do ano passado e à maior preocupação dos consumidores em quitar suas dívidas.

Em uma análise da inadimplência por estados, os dados da Serasa Experian revelam que Roraima liderou o ranking de cheques sem fundos em 2013, com 11,06% de devoluções. O Amazonas registrou o menor percentual (1,37%). Entre as regiões, a Norte ficou na frente, com 4,33% de cheques devolvidos. A região Sudeste apresentou o menor percentual (1,56%).

Fonte: Diario de Pernambuco

2 dicas para empreendedores recuperarem o ânimo

A falta de ânimo vem muitas vezes da frustração de perceber que as coisas não acontecem exatamente como se espera.

2 dicas para empreendedores recuperarem o ânimo 
Respondido por Flavia Lippi, especialista em business mentoring

Hoje, mais do que nunca, o ser humano enfrenta uma frustração existencial. Para Viktor Frank, isso se deve ao fato de que, diferentemente dos animais, nós, seres humanos, não temos instintos que nos revelem o que temos de fazer - muito pelo contrário, constantemente somos condenados a tomar decisões sobre nossas atividades.

A falta de ânimo vem muitas vezes da frustração de perceber que as coisas não acontecem exatamente como queremos. Então, nos vemos diante da necessidade da maturidade empresarial também. Nem tudo que planejamos no plano de negócios dá certo.

Quando você construiu a ideia você tinha um sonho. Uma das maneiras de fazer com que o cérebro se movimente para a solução de conflitos é falar sobre eles. Usando a técnica de coaching, faça três perguntas que podem te tirar você do desânimo. A resposta abrirá portas para soluções escondidas.

1. Você têm humildade para aprender com o público impactado pelo seu negócio?
2. Você se considera um criador do futuro? Explique como ele pensa?
3. Você já descreveu as 15 principais características de um líder sustentável? Qual delas descreve você como um empreendedor?

Outra dica é a técnica do comprometimento e atitude. Funciona assim: liste 108 coisas que você pode fazer por si mesmo em 108 dias. Existem algumas regras. A primeira é fazer uma lista de a sincera em apenas um dia. Sente e escreva uma abaixo da outra. Do item mais simples, como “tomar um sorvete no meio da tarde” até “ouvir uma palestra de um autor interessante” que você nunca tem tempo de ir.

Deixe a lista em um lugar visível, por exemplo, na porta da sua sala no escritório. Risque cada item concluído. Não é necessário seguir a ordem estabelecida. Mas é necessário fazer apenas um por dia.

Comemore cada item cumprido com outra lista chamada “presentes”. Esta lista vai ser, no final das contas, o equilíbrio entre obrigações e desejos. Caminhe até o fim dos 108 dias e perceba que a cada item realizado você chegou mais perto de seu sonho original e de sua própria essência. Isso vai motivá-lo a seguir em frente.

Flávia Lippi é especialista em business mentoring e diretora-presidente do Instituto de Desenvolvimento Humano Lippi (IDHL).

FONTE: EXAME.COM

Se ocorrer demissão, o INSS paga o salário-maternidade

Diferente dos demais benefícios mantidos no Regime Geral, o salário-maternidade é pago à funcionária com a intervenção de um terceiro, o patrão. Depois, ele é reembolsado da despesa pelo INSS. Isso ocorre durante a vigência do contrato de trabalho. O problema é que alguns patrões demitem a empregada grávida, mesmo durante a estabilidade, e a segurada fica com a dor de cabeça de receber o benefício do Instituto. A Turma Nacional de Uniformização, tribunal que alinha o posicionamento no país dos casos do Juizado Federal, definiu que – enquanto não existir reintegração no emprego – a conta vai ser paga pela Previdência.

A compensação previdenciária de o patrão pagar e depois ser reembolsado pelo INSS não deve servir de desculpa para evitar o pagamento do salário-maternidade. A compensação foi uma invenção criada pela lei para agilizar o pagamento e facilitar a vida das empregadas que estão prestes a ter neném. Todavia, quando o empregador descumpre a lei e demite a empregada que possui estabilidade, a Previdência não deve se eximir de sua obrigação de pagar o benefício previdenciário.

O INSS vinha usando o argumento de que a empregada devesse procurar o recebimento do salário-maternidade com o patrão, já que existia a figura da compensação previdenciária.

No julgamento do processo 201071580049216, o relator da TNU, Paulo Ernane Moreira Barros, decidiu que “eventual obrigação imposta ao empregador de reintegrar a segurada ao emprego, por força de demissão ilegal no período de estabilidade, com consequente dever de pagar o benefício, mediante a devida compensação, bem como os salários correspondentes ao período de graça, não podem induzir à conclusão de que, mesmo na despedida arbitrária, caberia ao empregador o pagamento do benefício”.

O salário-maternidade é pago durante 120 dias ou 180 dias (nos casos de adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã), com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto. A empregada ainda possui o direito de permanecer no emprego até o 5º mês após o parto. A despedida que ocorrer antes disso é arbitrária e não afasta a obrigação do INSS de pagar o salário-maternidade. Até a próxima.

Fonte: Diario de Pernambuco

FERIADO MUNICIPAL

Receita já tem prazos do atendimento virtual

A partir de 24 de janeiro, contribuintes com certificado digital e optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) podem solicitar autorização à Receita Federal para anexar documentos aos processos administrativos digitais do qual fizerem parte (como autuações, por exemplo).

A nova data foi informada na quarta-feira desta semana, no Diário Oficial da União (IN 1140), alterando a primeira autorização (IN 1412), de novembro.

"Essa mudança se deve provavelmente a ajustes técnicos", explica Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, empresa do Grupo Sage. Segundo o especialista, a novidade é "um benefício para o contribuinte", já que é mais um procedimento fiscal que pode ser realizado online. "Também será possível entregar os documentos em horário estendido – desde que dentro do prazo legal", completa.

Em resumo, essa é uma espécie de preparo para que o contribuinte possa reunir documentos necessários para anexar ao processo digital de forma online.

Para enviá-los, será possível usar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), ferramenta integrada ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Tudo isso vai gerar o Dossiê Digital de Atendimento, mecanismo que recebe o requerimento do serviço e sua documentação instrutória para análise do setor competente da Receita.

O consultor lembra que o PGS também permitirá ao contribuinte juntar os documentos por iniciativa própria, independentemente da intimação, ou assim que recebê-la em sua caixa postal do e-CAC. Mas o PGS só ocorrerá se o interessado estiver com a opção de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ativa.

"Em uma solicitação, podem ser enviados até 14 arquivos em PDF, com no máximo 15 MB. Ainda é possível fazer mais de uma solicitação por processo digital", destaca, lembrando a importância de verificar diariamente esse correio eletrônico.

"Quanto antes o contribuinte for informado, mais rápido conseguirá recorrer ou quitar débitos com o fisco", conclui Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS. 

Fonte: Diário do Comércio – SP

Receita libera lote de restituições do IR retidas na malha fina

Agência Brasil

Publicação: 08/01/2014 08:30 Atualização: 08/01/2014 09:54

A Receita Federal libera da malha fina um lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta será disponibilizada nesta quarta-feira (8), a partir das 9h. Além das declarações de 2013, saíram da malha declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.  

Ao todo serão R$ 159,9 milhões para 73.581 contribuintes, que vão ser depositados no próximo dia 15. Parte dos recursos foi liberada prioritariamente para contribuintes idosos, com deficiência física ou mental ou moléstia grave, como determina a lei.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet, ou ligar para o Receitafone 146. O ógão disponibiliza ainda, para  pessoas físicas, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita a consulta a declarações do IR e à situação cadastral do CPF.

Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada podem ser acompanhados na tabela a seguir:

A Receita informou que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio dos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.

Fonte: Diario de Pernambuco

Novo salário mínimo também muda encargos

Com o reajuste de 6,78% no salário mínimo a partir de janeiro de 2014, o novo valor, que passou a ser de R$ 724, traz um impacto no bolso dos trabalhadores e patrões em todo o país. Para explicar como passam a ser cobrados os encargos trabalhistas, o pagamento da hora extra e outras dúvidas relacionadas ao salário mínimo, a reportagem do Bom Dia Pernambuco conversou nesta terça-feira (7) com a contadora Irani Oliveira.

Segundo ela, para calcular o valor da hora extra, basta dividir o valor do salário mínimo (R$ 724) pela carga horária mensal, que pode ser de 200 horas, caso o emprego seja de segunda à sexta, ou 220 horas, caso seja de segunda a sábado. “No caso do funcionário que trabalhe até o sábado, ele vai pegar o novo salário e dividir por 220. Ele vai achar o valor de R$ 3,29, correspondente a uma hora trabalhada. Então será acrescentado um valor a mais, que será de 50%, no caso do sábado”, explica Oliveira. O valor será multiplicado por 1,5, que corresponde a 50%. O preço da hora extra calculado será de R$ 4,935.

Supondo que o empregado fez dez horas extras no mês, a contadora multiplica esse número pelo preço da hora extra calculada anteriormente. “O trabalhador vai encontrar o valor de R$ 49,35. No caso de 100% de hora extra, como acontece nos domingos, o trabalhador sai com R$ 75,80”, afirma a contadora.

Ela lembra que o valor de R$ 724 vem para as contas dos trabalhadores em fevereiro, período em que é debitado o salário referente a janeiro. Caso o trabalhador for demitido ainda no primeiro mês do ano, o contrato rescisório vai considerar o novo salário. É importante também estar ciente de que o valor é bruto, e que vai levar o desconto da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: A VOZ DA VITÓRIA

Prepare-se para o eSocial e solicite o Certificado Digital

Solicite o Certificado Digital, que permitirá acesso ao sistema.

Vantagens e desafios do eSocial

Fernando Nunes de Lima 

A grande expectativa de empresas para 2014 é a implantação do eSocial, mais novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que transportará para o ambiente digital todas as informações referentes à folha de pagamento e demais obrigações relativas aos empregados. 

O eSocial (nome simplificado do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) deverá ser adotado obrigatoriamente pelos empregadores -- inclusive microempreendedores individuais e empregadores domésticos -- de acordo com um cronograma de implantação definido pela Receita Federal, e mudará completamente a forma como eventos referentes a funcionários são informados ao governo. 

Assim como os módulos anteriores do Sped, o eSocial exigirá que os empregadores validem informações diretamente no banco de dados da Receita Federal. Isso deverá ter consequências positivas para o governo e também para as empresas, mas exigirá uma preparação adequada dos profissionais que atuam em Departamento de Pessoal e assessoramento. 

Hoje, temos um ambiente de teste que podemos acessar na tela do computador, mas, em algum momento de 2014, estaremos dentro do novo cenário. Por isso, é fundamental que os profissionais dessa área conheçam a fundo o manual do eSocial disponível no portal da Receita e, se necessário, façam cursos (há muitos, inclusive gratuitos) oferecidos por conselhos, órgãos de classe e outras entidades. 

Quando totalmente implantado, o eSocial deverá substituir obrigações acessórias como a Dirf (sobre o Imposto de Renda retido do funcionário) e a Rais (sobre as movimentações dos colaboradores ao longo do ano). Assim como a folha de pagamento, essas obrigações passarão a ser prestadas diretamente no sistema da Receita, na foma de arquivos no formato "xml" que serão validados por meio de certificação digital. 

A unificação dos bancos de dados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Receita Federal e Previdência exigiu um grande esforço do governo, mas reduzirá em muito as fraudes e os erros. Quando implantado, o eSocial deverá colaborar para que não haja salários pagos "por fora", negligência ou omissão no recolhimento de direitos trabalhistas como o FGTS e ausência de registro em carteira, entre outras irregularidades. 

Outras vantagens serão o acesso rápido a informações atualizadas sobre emprego, renda e mercado de trabalho em geral, cujos dados poderão ser cruzados pelo governo de muitas maneiras; economia de papel e espaço físico, já que a legislação obriga as empresas a guardar a folha de pagamento por 30 anos (será preciso apenas dispor de sistemas informatizados para guardar os arquivos digitais); fácil acesso das empresas às informações referentes a seus empregados; eliminação de falhas comuns nos registros da própria Previdência, que dificultam a contagem do tempo de serviço; supressão de lacunas de informação que propiciam fraudes previdenciárias, e correção imediata de eventuais erros de informação, já que haverá monitoramento automático dos informes. 

Esta última, particularmente, representa uma ótima notícia para empresas e trabalhadores, que certamente sofrerão menos dores de cabeça no futuro, mas exigirá o máximo de exatidão na hora de transmitir as informações, para evitar inconsistências. Nesse novo ambiente de validação digital das informações, dependendo daquilo que a empresa declara, ela mesma se denuncia -- isto é, ela própria ""conta"" à Receita o que está fazendo de errado. 

Isso, entretanto, não deve assustar as empresas e profissionais sérios, que prezam pela fidelidade das informações transmitidas. Se implantado nos termos propostos pelo governo -- e, o que todos esperam, se de fato substituir as obrigações acessórias em seu formato atual, eliminando papelada e evitando retrabalho --, o eSocial deverá agilizar e modernizar a gestão dos recursos humanos, solucionando problemas antigos e graves que afligem empregados, empregadores e também o governo. 

Fernando Nunes de Lima é delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) em Sorocaba, consultor e professor