Geraldo Filho foi o autor das alterações da Lei do atendimento bancário.
Umas das normas versam sobre o tempo limite para atendimento nas agências bancárias da Vitória de Santo Antão
Precisamente quatro projetos de Leis foram apresentados pelos vereadores José Geraldo Gomes de Araújo Filho (PTC) e Prof. Edmo Neves (PMN), todos voltados especificamente para a regulação da prestação de serviços bancários. As quatro proposições foram recentemente aprovadas pela unanimidade da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão.
Um dos Projetos, o de nº 12/13, altera os artigos 1º / 3º / 4º da Lei Municipal nº 2.945/2002, que versa sobre o tempo limite para atendimento nas agências bancárias do Município. Segundo a proposta, o usuário deve ser atendido em 20 minutos nos dias normais, e 30 minutos nos dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Os Bancos terão 60 dias para se adequarem as normas. “É notório o sofrimento e a perca de tempo dos usuários que precisam de atendimento bancário em Vitória de Santo Antão. Tive nossa proposta de alteração aprovada para facilitar uma maior eficiência ao cumprimento desta determinação”, justificou Geraldo Filho. Caso este projeto seja sancionado nos próximos dias pelo Prefeito Elias Lira (PSD), o descumprimento por parte das agências acarretará multas que variam de R$ 1 mil a R$ 4 mil, incluindo ainda a suspensão da licença de funcionamento, caso reincida.
Segundo Geraldo Filho, um dos problemas que sempre se registram nas agências e que chegou ao seu conhecimento, trata-se da ausência de privacidade nas operações realizadas pelos clientes bancários. Para normatizar esta questão ele conseguiu a aprovação do Projeto de Lei nº 14/13, para que as agências bancárias da Vitória de Santo Antão sejam obrigadas a instalar Biombos, Tapumes ou similares entre os caixas eletrônicos, a fim de permitir a segurança e privacidade de seus clientes.
“Nossa preocupação é estabelecer um mínimo de atendimento bancário de boa qualidade no Município. O atendimento bancário em Vitória é muito deficiente se comparado com as demais agências de outras cidades polo. Por isso nossa intervenção para minimizar este problema”, constata. Determinado em melhorar as condições de acesso às minorias, Geraldo Filho também teve o Projeto de Lei nº 16/13 aprovado, pelo qual determina que as agências bancárias e postos bancários de Vitória se organizem a fim de oferecer e garantir a permissibilidade de estacionamento preferencial dos veículos de pessoas com deficiência física, bem como dos idosos, no entorno dos prédios bancários. “Vamos divulgar estas novas leis para que juntos possamos cobrar os bons resultados esperados por todos”, convocou.
O Presidente da Câmara, Prof. Edmo da Costa Neves Filho (PMN), também teve aprovado o Projeto de Lei nº 17/13, para que seja determinado de que as agências bancárias disponibilizem cadeira de rodas para pessoas com deficiência física e idosos debilitados quando de seu atendimento. “Vivemos hoje a construção de uma sociedade que preze pelo respeito e estimule a inclusão social. Sabemos que as minorias estão em constante luta pela garantia de direitos numa sociedade bastante plural e é na pretensão de colaborar com estes preceitos que Vitória de Santo Antão comece a dar o devido exemplo”, considerou Neves.
com informações do Portal da Câmara da Vitória.
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