Na última Sessão Ordinária do primeiro semestre 2013, a Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão aprovou na quinta-feira (20) o projeto de Lei de autoria do Prefeito Elias Lira (PSD), que regulamenta o disciplinamento das cargas e descargas de mercadorias no Centro Comercial do Município. O Presidente da Casa, Prof. Edmo Neves (PMN), anunciou o intervalo parlamentar. “Este primeiro semestre sinaliza um ano muito produtivo. Contamos com uma legislatura amadurecida do ponto de vista democrático, em um momento de manifestações por melhorias nas condições de vida em todo o País. Exercemos uma nobre função, às vezes desconceituada devido à prática condenável de alguns políticos”, avaliou completando: “Como é difícil a atuação de um vereador sério”, sentenciou.
A proposta da Prefeitura seria rever o horário para esta atividade determinado pela Lei Municipal nº 3.540/2011, na época de autoria do ex-vereador Pedro Queiroz (PPS). O Projeto de Lei nº 35/13 foi aprovado pela maioria dos parlamentares alterando o Artigo 1º desta Lei. Conforme texto, carga e descarga de mercadorias no Centro Comercial deverão ser efetuados na segunda-feira até a quinta-feira, no horário das 18h. à meia-noite.
Por se tratar de um tema polêmico, o Plenário da Casa Diogo de Braga decidiu seguir na íntegra o texto do projeto enviado pelo Executivo, deixando ao gestor os efeitos da resolução do problema.
Quatro Projetos de Lei foram apreciados, dois ligados ao setor de Saúde oriundos do Poder Executivo e outros dois de autoria do Legislativo. Um deles regulamentou o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. O semestre legislativo foi encerrado com a leitura da mensagem enviada pelo Prefeito Elias Lira à Casa.
Fonte: A VOZ DA VITÓRIA
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